Pergunta 1

PERGUNTA

1 – Em relação ao estágio para admissão à Ordem o porquê de não haver um documento base que define a formatação e os conteúdos exigidos ou metas a cumprir?​ ​

(Pergunta colocada pelo Arq. Marco Cruz em 11-Dez-2017)

RESPOSTA

Efectivamente, relativamente ao Estágio Profissional Obrigatório (EPO), não somente o vazio legislativo é total, como têm ocorrido os maiores abusos nos últimos sete anos.
São comuns as histórias de recém-licenciados que são explorados durante dois anos por colegas seniores, com míseros salários (muitas vezes em atraso) e a saltar de atelier em atelier…
Por um lado, ninguém na liderança da OAC dos últimos sete anos e meio se preocupou com o facto de que apesar de a Lei das Bases das Associações Públicas Profisionais estabelecer que o EPO deve ser de dois anos, NENHUMA Ordem profissional em Cabo Verde a cumpre, sendo que em alguns casos (Ordem dos Médicos, por exemplo) o EPO dura menos de um ano. Os dirigentes da OAC desde 2010, fizeram força nesses dois anos impostos pela Lei das Bases e nunca mostraram o mínimo de sensibilidade para com as dificuldades desses recém-licenciados e o facto de muitos deles terem contraído empréstimos bancários para poderem estudar, não podendo por isso passar dois anos a depender das suas famílias, sem um salário mínimo obrigatório decente garantido e controlado pela OAC.
Por outro lado, o que devia estar publicado no Boletim Oficial desde 2010, quando entrou em vigor o novo estatuto da OAC, é o Estatuto do Provedor do Estagiário (cujo draft foi deixado pela Direcção anterior), cuja missão seria não apenas a de receber queixas e reclamações, mas também a de ter um papel pró-­activo na dignificação do estágio profissional, na defesa de direitos e deveres dos estagiários e no bom desempenho dos patronos.
Não houve, pois, seriedade para se assumir um EPO de duração máxima de um ano, e com remuneração-base decente, definida pela Assembleia-geral da Ordem. Tão pouco existe um programa a definir a formatação de um EPO uniforme em todo o país, ou as obrigações do estagiário quanto ao um eventual exame de admissão no fim do seu EPO.

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